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DECRETO N° 047/2022 – DISPÕE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A CONVERSÃO DO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

09/05/2023

EDITAL N° 01/2022 – CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBINETE

09/05/2023

N° 01 – DELIBERAÇÃO DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022 – SOBRE A DISPENSA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

09/05/2023

N° 003/2022 – Termo de Homologação de Licenças Ambientais da SEMAM

09/05/2023

N° 01/2022 – PARECER TÉCNICO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E HABILITAÇÃO DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL CONDENSE DO EDITAL

09/05/2023

Nº 001/2022 – Termo de Homologação de Licenças Ambientais da SEMAM

09/05/2023

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