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EDITAL N° 01/2022 – CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBINETE 09/05/2023
N° 01 – DELIBERAÇÃO DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022 – SOBRE A DISPENSA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL 09/05/2023
N° 01/2022 – PARECER TÉCNICO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E HABILITAÇÃO DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL CONDENSE DO EDITAL 09/05/2023