Procuradoria Geral do Município

Douglas Brandão do Nascimento - Procurador Geral

Como nos localizar

Centro Administrativo Municipal / Shopping Conde

Rodovia dos Tabajaras, PB 018, Km 3,5 / Conde - PB

Horário de Funcionamento: das 08h às 14h

CEP: 58322-000

E-mail: pgm@conde.pb.gov.br

Procuradoria Geral do Município

Art. 22 - À Procuradoria Geral do Município compete:

I – Representar judicialmente, de forma privativa, o Município de Conde e representá-lo extrajudicialmente, de forma concorrente, com os demais agentes políticos competentes;

II - Exercer, privativamente, as funções de assessoramento e consultoria jurídica aos órgãos da administração publica direta;

III - Colaborar na elaboração de projetos de lei, decretos e regulamentos a serem expedidos pela Chefe do Executivo;

IV - Revisar contratos, convênios, acordos, exposições de motivos, razões de vetos, memoriais e outras peças que envolvam matéria jurídica;

V - Promover a uniformidade do entendimento das Leis aplicáveis à Administração Municipal, prevenindo e dirimindo conflitos de interpretação entre os órgãos;

VI - Representar o Município nas causas em que este for autor, réu ou terceiro interveniente, podendo, quando expressamente autorizada pela Prefeita do Município, desistir, transigir, fazer acordo, firmar compromisso, confessar, receber e dar quitação, bem como deixar de interpor recursos nas ações em que o Município figure como parte;

VII - Coligir elementos de fato e de direito e preparar em regime de urgência, as informações que devam ser prestadas em mandado de segurança pela Prefeita, Secretários Municipais e outros agentes do poder público municipal;

VIII - Arrazoar recursos interpostos de decisões de qualquer instância judicial, na defesa do Município;

IX - Representar os interesses da administração pública municipal direta, junto aos Tribunais de Contas;

X - Promover a regularização judicial dos títulos de propriedade do Município, à vista dos elementos que lhe forem fornecidos pelos serviços competentes;

XI - Oficiar em todos os processos de alienação, concessão, reconhecimento de domínio ou posse de terras públicas e outros imóveis municipais, na homologação de acordos extrajudiciais realizados pelos órgãos da administração direta e acompanhar os eventuais programas de recuperação fiscal;

XII - Expedir instruções normativas, de observância obrigatória por todos órgãos da administração pública, quanto a instrumentalização dos processos e procedimento judiciais e/ou administrativos;

XIII - Desempenhar outras atividades afins.