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Leis – 2021

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Lei Municipal nº 1064/2021

25/01/2021

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicada Diário Oficial nº 1.860 de 25 de janeiro de 2021.

Lei Municipal nº 1063/2021

06/01/2021

Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Conde-PB, para o Exercício Econômico-Financeiro de 2021 e dá outras providências. Publicada Diário Oficial nº 1.851 de 06 de janeiro de 2021.

Lei Municipal nº 1062/2021

04/01/2021

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicada Diário Oficial nº 1.850 de 04 de janeiro de 2021.

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Lei Municipal nº 1063/2021

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