Portal atualizado em: 7 de junho de 2023 às 13:39h

Leis – 2021

Início Leis Leis – 2021

Leis – 2021

Legislação

Leis

Mostrando 1 - 8 de 51 documentos

Escolha o período que deseja:

Fechar

Lei Municipal nº 1109/2021

27/12/2021

Institui no Município de Conde o incentivo financeiro variável (Pagamento por desempenho Programa Previne Brasil) aos servidores públicos estatutários/celetistas, comissionados e prestadores de serviços municipais das equipes que atuam na Atenção Primária da Secretaria Municipal de Saúde, previstos nas Portarias Nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 e Nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, do Ministério da Saúde e, dá outras providências. Publicada Diário Oficial nº 1.990 de 27 de dezembro de 2021.

1 2 3 … 7

Página 1 de 7

© Prefeitura Municipal do Conde | Desenvolvido por Sogo Tecnologia