Contraste
© Prefeitura Municipal do Conde | Desenvolvido por Sogo Tecnologia
Portal atualizado em: 29 de setembro de 2023 às 23:17h
Portal atualizado em: 29 de setembro de 2023 às 23:17h
Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO COMUNICAREM À POLÍCIA CIVIL E AO MINISTÉRIO PÚBLICO SUSPEITAS OU INDÍCIOS DE CRUELDADE, ABUSO, MAUS-TRATOS, FERIMENTO OU MUTILAÇÃO CONTRA ANIMAL POR ELES ATENDIDO/RESGATADO/HOSPEDADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONDE/PB