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Lei Municipal nº 1189/2023

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Lei Municipal nº 1189/2023

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Ementa Lei Municipal nº 1189/2023

Institui o dia 13 de março como Dia Municipal de Luta contra a Endometriose e a Semana Municipal de Educação Preventiva e Enfrentamento a Endometriose. Publicada no Diário Oficial nº 2.210 de 16 de maio de 2023.

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