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Portal atualizado em: 7 de dezembro de 2023 às 23:08h
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INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE – GP PARA OS CARGOS DE AGENTES E AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicado no Diário Oficial nº 2.210 de 16 de maio de 2023.