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Portal atualizado em: 1 de dezembro de 2023 às 10:04h
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Revoga a Lei Municipal nº 1178/2023 que regulamenta a apreensão de animais de produção de médio e grande porte soltos nas vias urbanas e logradouros públicos do município de Conde – PB e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial nº 2.172 de 28 de fevereiro de 2023.