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Lei Municipal nº 1178/2023

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Lei Municipal nº 1178/2023

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Ementa Lei Municipal nº 1178/2023

REGULAMENTA A APREENSÃO DE ANIMAIS DE PRODUÇÃO DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS URBANAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONDE - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicada no Diário Oficial nº 2.168 de 17 de fevereiro de 2023.

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