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Portal atualizado em: 1 de dezembro de 2023 às 10:28h
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REGULAMENTA A APREENSÃO DE ANIMAIS DE PRODUÇÃO DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS URBANAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONDE - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicada no Diário Oficial nº 2.168 de 17 de fevereiro de 2023.