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Portal atualizado em: 7 de dezembro de 2023 às 23:08h
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AUTORIZA O MUNICÍPIO A CUSTEAR DESPESAS PARA PARTICIPAÇÃO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO EM EVENTOS CIENTÍFICOS, ARTÍSTICOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS. Publicada no Diário Oficial nº 2.158 de 01 de fevereiro de 2023.