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Portal atualizado em: 8 de junho de 2023 às 11:47h
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Proibição de admissão e contratação para cargos e funções públicas de pessoas condenadas por crimes contra os direiots das crianças e adolescentes, idoso, mulheres e pessoas com deficiência. Publicado no Diário Oficial nº 2.138 de 20 de dezembro de 2022.