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Portal atualizado em: 8 de junho de 2023 às 11:47h
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Cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (COMPEDE) e o Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência e estabelece a Política Municipal das Pessoas com Deficiência e dá outras providências. Publicado no Diário Oficial nº 2.115 de 01 de novembro de 2022.