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Portal atualizado em: 7 de dezembro de 2023 às 23:08h
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REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES ESPECIAIS PREVISTA NO INCISO IX, DO ART. 51, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2019. Publicado no Diário Oficial nº 2.091 de 14 de setembro de 2022.