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Portal atualizado em: 8 de junho de 2023 às 11:47h
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REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES ESPECIAIS PREVISTA NO INCISO IX, DO ART. 51, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2019. Publicado no Diário Oficial nº 2.091 de 14 de setembro de 2022.