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Lei Municipal nº 1143/2022

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Lei Municipal nº 1143/2022

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Ementa Lei Municipal nº 1143/2022

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO PELO MUNICÍPIO DE CONDE PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicado no Diário Oficial nº 2.070 de 01 de agosto de 2022.

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