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Portal atualizado em: 8 de junho de 2023 às 11:47h
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Estabelece novo piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, ativos e inativos, e dá outras providências de acordo com Emenda Constitucional n° 120/2022, de 05 de maio de 2022. Publicado no Diário Oficial nº 2.065 de 25 de julho de 2022.