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Portal atualizado em: 8 de junho de 2023 às 11:47h
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REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE CONDE-PB, A LEI FEDERAL Nº 13.342/2016, DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicado no Diário Oficial nº 2.051 de 20 de junho de 2022.