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Lei Municipal nº 1138/2022

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Lei Municipal nº 1138/2022

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Ementa Lei Municipal nº 1138/2022

Institui o Programa ALIMENTA CONDE, benefício para os casos de ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros, e dá outras providências. Publicado no Diário Oficial nº 2.051 de 20 de junho de 2022.

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