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Portal atualizado em: 8 de junho de 2023 às 11:47h
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Institui o Programa ALIMENTA CONDE, benefício para os casos de ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros, e dá outras providências. Publicado no Diário Oficial nº 2.051 de 20 de junho de 2022.