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Portal atualizado em: 1 de dezembro de 2023 às 11:11h
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“ALTERA AS LEIS 894/2016 E 850/2014 QUE TRATAM DOS TIPOS DE UNIFORMES DA GCM DE CONDE E DA CARTEIRA FUNCIONAL DA GCM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Publicado no Diário Oficial nº 2.040 de 18 de maio de 2022.