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Portal atualizado em: 8 de junho de 2023 às 11:47h
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Altera a Lei nº 1104/2021, que dispõe sobre a conciliação, as hipóteses de acordo, transação, dispensa ou desistência de recursos e dá outras providências. Publicado no Diário Oficial nº 2.034 de 28 de abril de 2022.