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Portal atualizado em: 7 de dezembro de 2023 às 23:08h
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Dispõe sobre a conciliação, as hipóteses de acordo, transação, dispensa ou desistência recursal e de contestação nas ações judiciais em que o Município de Conde é parte. Publicada Diário Oficial nº 1.990 de 27 de dezembro de 2021.