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Lei Municipal nº 1104/2021

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Lei Municipal nº 1104/2021

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Ementa Lei Municipal nº 1104/2021

Dispõe sobre a conciliação, as hipóteses de acordo, transação, dispensa ou desistência recursal e de contestação nas ações judiciais em que o Município de Conde é parte. Publicada Diário Oficial nº 1.990 de 27 de dezembro de 2021.

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