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Portal atualizado em: 8 de junho de 2023 às 11:47h
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Autoriza o Poder Executivo a implementar o “Projeto Imunização Premiada” nos termos em que especifica, para incentivar a imunização com a segunda dose da vacina contra a COVID-19”, e dá outras providências. Publicada Diário Oficial nº 1.989 de 23 de dezembro de 2021.