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Lei Municipal nº 1099/2021

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Lei Municipal nº 1099/2021

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Ementa Lei Municipal nº 1099/2021

Dispõe sobre a concessão do Abono- FUNDEB (RATEIO) aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica. Publicada Diário Oficial nº 1.985 de 13 de dezembro de 2021.

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