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Portal atualizado em: 8 de junho de 2023 às 11:47h
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Altera dispositivos da Lei nº 0943/2017 que “Institui o novo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário – CMDRSS, e dá outras providências.” Publicada Diário Oficial nº 1.984 de 09 de dezembro de 2021.