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Portal atualizado em: 8 de junho de 2023 às 11:47h
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Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Conde; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providencias. Publicada Diário Oficial nº 1.967 de 28 de outubro de 2021.