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Lei Municipal nº 1083/2021

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Lei Municipal nº 1083/2021

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Ementa Lei Municipal nº 1083/2021

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA S MANA MUNICIPAL DO PESCADOR ARTESANAL E DO PESCADO NO MUNICÍPIO DE CONDE. Publicada no Diário Oficial nº 1.911 de 08 de junho de 2021.

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