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Lei Municipal nº 1078/2021

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Lei Municipal nº 1078/2021

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Ementa Lei Municipal nº 1078/2021

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 446, DE 03 DE ABRIL DE 2007, alterada pela Lei 75 /2013. Publicada no Diário Oficial nº 1.899 de 07 de maio de 2021.

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