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Lei Municipal nº 1077/2021

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Lei Municipal nº 1077/2021

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Ementa Lei Municipal nº 1077/2021

RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE DÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO MINISTRADA POR PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA COMO ESSENCIAL EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS NO MUNICÍPIO DE CONDE – PB. Publicada no Diário Oficial nº 1.896 de 30 de abril de 2021.

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