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Lei Municipal nº 1072/2021

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Lei Municipal nº 1072/2021

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Ementa Lei Municipal nº 1072/2021

Institui o Programa Renda Emergencial Temporária no âmbito do Município de Conde, buscando reduzir os efeitos sociais e econômicos da pandemia originada pela COVID-19. Publicada no Diário Oficial nº 1.884 de 29 de março de 2021.

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