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Lei Municipal nº 1071/2021

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Ementa Lei Municipal nº 1071/2021

ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CLTO COMO ATIVIDAE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO. Publicada no Diário Oficial nº 1.884 de 29 de março de 2021.

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