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ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 00007/2020, QUE DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CONDE-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicado no Diário Oficial nº 2.138 de 20 de dezembro de 2022.
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