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Portal atualizado em: 21 de março de 2023 às 0:46h
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 902/2017, QUE ESTABELECE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E INSTITUCIONALIZA O ORÇAMENTO DEMOCRÁTICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO CONDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.