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Portal atualizado em: 21 de março de 2023 às 0:46h
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ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 373/2005 e 892/2016, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DOS IREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REAJUSTA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE CONDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.