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Portal atualizado em: 21 de março de 2023 às 0:46h
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Regulamenta o artigo 30 da Lei 933/2017, para fins de instituir benefício eventual para 08 (oito) famílias pesqueiras em situação de vulnerabilidade decorrente de incêndio ocorrido nas Caiçaras da Praia do Amor nos termos que especifica.