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Diário oficial nº 1941 – 23/08/2021

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Ementa Diário oficial nº 1941 – 23/08/2021

Regulamenta o artigo 30 da Lei 933/2017, para fins de instituir benefício eventual para 08 (oito) famílias pesqueiras em situação de vulnerabilidade decorrente de incêndio ocorrido nas Caiçaras da Praia do Amor nos termos que especifica.

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