1
Ir para o conteúdo
2
Ir para o menu
3
Ir para a busca
4
Ir para o rodapé
Aumentar Fonte
Diminuir Fonte
Contraste
Transparência Fiscal
Início
Governo
A Prefeitura
A Prefeita
O Vice-Prefeito
Secretarias e Órgãos
Estrutura Organizacional
Município
História
InvestConde
Legislação
Regulamentação da LAI
Leis
Plano Diretor – Lei nº 746/2012
Decretos – COVID-19
Documentos Oficiais
Diário Oficial
Buscar
Portal atualizado em:
15 de agosto de 2022 às 13:02h
Diários Oficiais – 2012
Perguntas
Frequentes
Glossário
Início
Diário Oficial
Diários Oficiais – 2012
Documentos Oficiais
Diário Oficial
Diários Oficiais
Diários Oficiais - 2022
Diários Oficiais - 2021
Diários Oficiais - 2020
Diários Oficiais - 2019
Diários Oficiais - 2018
Diários Oficiais - 2017
Diários Oficiais - 2016
Diários Oficiais - 2015
Diários Oficiais - 2014
Diários Oficiais - 2013
Diários Oficiais - 2012
Diários Oficiais - 2007
Diários Oficiais - 2006
dez
2012
Diário Oficial nº 883 – 14/12/2012
14 de dezembro de 2012