Contraste
© Prefeitura Municipal do Conde | Desenvolvido por Sogo Tecnologia
Portal atualizado em: 29 de setembro de 2023 às 23:17h
Portal atualizado em: 29 de setembro de 2023 às 23:17h
Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui
DISPÕE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A CONVERSÃO DO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicado no Diário Oficial nº 2.090 de 12 de setembro de 2022.