Portal atualizado em: 1 de dezembro de 2023 às 11:17h

Decreto Municipal nº 049/2021

Início Decretos Decretos – 2021 Decreto Municipal nº 049/2021

Decretos

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicado no Diário Oficial nº 1.953 de 21 de setembro de 2021.

Download