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Portal atualizado em: 3 de dezembro de 2023 às 17:23h
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Regulamenta o artigo 30 da Lei 933/2017, para fins de instituir benefício eventual para 08 (oito) famílias pesqueiras em situação de vulnerabilidade decorrente de incêndio ocorrido nas Caiçaras da Praia do Amor nos termos que especifica. Publicado no Diário Oficial nº 1.941 de 23 de agosto de 2021.