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Decreto Municipal nº 042/2023

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Decreto Municipal nº 042/2023

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Ementa Decreto Municipal nº 042/2023

DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Publicada no Diário Oficial nº 2.271 de 04 de setembro de 2023.

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