Portal atualizado em: 29 de setembro de 2023 às 23:17h

Decreto Municipal nº 040/2022

Início Decretos Decretos – 2022 Decreto Municipal nº 040/2022

Decretos

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Regulamenta o Programa do Campo para Mesa, instituído pela lei Municipal nº 1133/2022. Publicado no Diário Oficial nº 2.068 de 28 de julho de 2022.

Download