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Decreto Municipal nº 039/2023

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Decreto Municipal nº 039/2023

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Ementa Decreto Municipal nº 039/2023

DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COMO FORMA DE PROTESTO À QUEDA DO FPM. Publicada no Diário Oficial nº 2.268 de 29 de agosto de 2023.

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