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Portal atualizado em: 29 de setembro de 2023 às 23:17h
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INSTITUI A COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, NO ÂMBITO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA PELO PROGRAMA MUNICIPAL CHÃO DE DIREITO, INSTITUÍDO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 0181/2019. Publicado no Diário Oficial nº 1.929 de 23 de julho de 2021.