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Portal atualizado em: 29 de setembro de 2023 às 23:17h
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REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO SEM EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO DE GARANTIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, INCISO IV, DA LEI FEDERAL N º 6.766/1979, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, E DO ARTIGO 39, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N º 001/2018, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018. Publicado no Diário Oficial nº 2.064 de 21 de julho de 2022.