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Portal atualizado em: 29 de setembro de 2023 às 23:17h
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PRORROGA O PROGRAMA DE RENDA EMERGENCIAL TEMPORÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA LEI 1.702, DE 29 DE MARÇO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 1.912 de 09 de junho de 2021.