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Portal atualizado em: 29 de setembro de 2023 às 23:17h
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Regulamenta, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Conde, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”; e dá outras providências. Publicado no Diário Oficial nº 2.235 de 30 de junho de 2023.