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Portal atualizado em: 29 de setembro de 2023 às 23:17h
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DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO MUNICÍPIO PARA COM O CONDE PREVIDÊNCIA - CONDEPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicado no Diário Oficial nº 2.225 de 13 de junho de 2023.