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Portal atualizado em: 29 de setembro de 2023 às 23:17h
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REGULAMENTA O ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL 933/2017, QUANTO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EVENTUAL NA SITUAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MORADIA OU MORADIA PRECÁRIA, NOS TERMOS DO INCISO VIII, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 19º. Publicado no Diário Oficial nº 1.899 de 07 de maio de 2021.