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Portal atualizado em: 29 de setembro de 2023 às 23:17h
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REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1072, DE 29 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RENDA EMERGENCIAL TEMORÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicado no Diário Oficial nº 1.889 de 13 de abril de 2021.