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Decreto Municipal nº 011/2023

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Decreto Municipal nº 011/2023

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Ementa Decreto Municipal nº 011/2023

PRORROGA A VIGÊNCIA DO “PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2023”, INSTITUÍDO PELA LEI N°1168/2022 E REGULAMENTADO PELO DECRETO N°001/2023. Publicado no Diário Oficial nº 2.173 de 01 de março de 2023.

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