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Portal atualizado em: 29 de setembro de 2023 às 23:17h
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Decreta de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis Lotes nºs 13, 14 e 15, da Quadra 113, situados no Loteamento denominado Cidade das Crianças, no Município de Conde, necessários à construção do galpão de reciclagem. Publicado no Diário Oficial nº 2.012 de 18 de fevereiro de 2022.