DECRETO N° 047/2022 – DISPÕE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A CONVERSÃO DO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
09/05/2023 16h02 Atualizado há 1 mês atrás
09/05/2023 16h02 Atualizado há 1 mês atrás