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DECRETO N° 047/2022 – DISPÕE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A CONVERSÃO DO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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DECRETO N° 047/2022 – DISPÕE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A CONVERSÃO DO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor: allyson.santos

DECRETO N° 047/2022 – DISPÕE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A CONVERSÃO DO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

09/05/2023 16h02 Atualizado há 7 meses atrás


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